Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de regulamentação de visitas. Tutela de urgência deferida. Alegada violação de dispositivo constitucional. Não cabimento de recurso especial. Competência do STF. Súmula 735/STF. Reexame da matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - É incabível a pretensão de que o STJ delibere sobre suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)