Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel. Utilidade pública. Procedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo DER/SP - Departamento de Estradas de Rodagem contra a Companhia Imobiliária Pólis objetivando a desapropriação de imóvel, por utilidade pública, para fins de implantação do empreendimento rodoviário Rodoanel Metropolitano de São Paulo — Trecho Norte... (Continua)