Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Demolição de construções em área de preservação permanente (app). Rejeição. Interpretação restritiva do pedido. Interesse coletivo das instalações. Lazer, esporte, patrulhamento, fiscalização e salvamento. Baixo impacto ambiental. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O acolhimento da pretensão da recorrente depende da desconsideração dos elementos fáticos que dão pela incidência das exceções normativas à impossibilidade de edificação em área de preservação permanente, incidindo na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".... (Continua)