Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sistema financeiro de habitação. Fcvs. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Construtora Carrilho Ltda. objetivando a declaração de inexistência de débito c/c indenização por interdição de imóvel e danos morais.... (Continua)