Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e de lavagem de dinheiro. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida pelo tribunal a quo para revogar medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Pretensão ministerial de restabelecimento das medidas revogadas. Pretensão recursal que demanda revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem ao decidir pela revogação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da cidade de Recife/PE, mantendo a proibição de deixar o país com a retenção de passaporte, assentou que, no caso, «a investigação foi concluída, a denúncia foi oferecida e foi encerrada a instrução processual, além de que não há notícias de violação das cautelares que foram impostas há mais de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (e/STJ fl. 1.143). Vale pontuar, ademais, que o aresto impugnado concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus em questão, em 1/12/2022. No contexto, a pretensão recursal de desconstituir a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência das medidas cautelares impostas, no caso concreto, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)