Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Preenchimento dos requisitos para proventos equivalentes ao posto de primeiro-tenente. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que o autor se enquadra nos requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União, fazendo jus ao recebimento dos proventos atinentes ao posto de Primeiro-Tenente demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)