Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Estelionato. Prisão. Fundamentação. Modo de agir e risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)