Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Fornecimento de materiais. Pagamento atrasado. Ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Incidência do Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Estado de Tocantins objetivando seja o ente federado réu compelido ao pagamento do valor de R$ 112.232,47 (cento e doze mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), representada pela Nota Fiscal 11.243, emitida em decorrência da prestação de serviços contratados por meio do Pregão Eletrônico 370/2013, na Secretaria de Estado da Saúde. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)