Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Valor apurado pelo perito judicial. Homologação judicial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Conforme constou no acórdão, os cálculos do perito foram feitos dentro dos limites da coisa julgada. 1.2. Rever as conclusões do Tribunal de origem para acolher as teses de excesso de execução e enriquecimento ilícito demandaria reexame de provas.... (Continua)