Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Pronúncia. Dolo eventual. Elementos concretos. Ausência de prequestionamento do CPP, art. 158. Súmula 211/STJ. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 158, uma vez que, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)