Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cessual civil. Omissão. Inexistência. Repasse de recursos financeiros. Pressupostos legais de preservação de direitos e garantias fundamentais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido esclareceu que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, no que se refere tanto ao atendimento dos pressupostos legais de preservação de direitos e garantias fundamentais pelo Estado quanto à tempestividade do Recurso.... (Continua)