Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Alegação de omissão. Pedido subsidiário de recebimento de parcelas entre a cessação do auxílio-doença e o ingresso no serviço público. Omissão verificada. Acolhimento dos embargos. Mérito do pedido subsidiário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Questão não discutida pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Nega- se provimento ao mérito do pedido subsidiário.

1 - Embargos de Declaração opostos por Moacyr Pereira Borges contra acórdão em Agravo Interno no Recurso Especial, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença até o ingresso no serviço público.... (Continua)