Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo e receptação. Violação aa Lei 11.343/06, art. 28. Pleito de desclassificação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 2/3 que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 180. CP. Receptação de arma de fogo. Consunção com a posse. Condutas cometidas em contextos fáticos distintos. Violação ao art. 180, § 3 º, do CP. Reconhecimento de receptação culposa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os elementos declinados pelo Tribunal de origem não permitem concluir pela posse de drogas para o consumo pessoal, nem permitem a incidência da fração máxima para a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ficando tais pretensões obstadas pela Súmula 7/STJ.... (Continua)