Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violencia doméstica. Alegada violação ao lep, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da vetorial personalidade. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - Não há prequestionamento da LEP, art. 112, pois a matéria nele tratada não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido.... ()
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