Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Tributo declarado inconstitucional. Autonomia da obrigação acessória. Declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. na Lei 8.212/91, art. 22, IV. Tema 166 do STF. Validade da multa pelo descumprimento da obrigação de informar os pagamentos em gfip. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recurais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-s e o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)