Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. CPP, art. 617. CPP. Transferência da agravante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Inexistência de reformatio in pejus. Aumento da pena-base. Inexistência de critério matemático. Ausência de desproporcionalidade. Fração de aumento justificada em fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, considerando o amplo efeito devolutivo da apelação, « não é vedado ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar a majorante do crime de furto cometido durante o repouso noturno e, em seguida, com base nas circunstâncias do caso concreto - delito cometido durante a madrugada, por volta de 02h10min -, considerar esse fato para o recrudescimento da pena basilar, desde que, ao final, a sanção penal não ultrapasse o quantum fixado na sentença e o regime prisional inicial não seja alterado, como ocorreu na hipótese « (AgRg no HC 791.236/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).... (Continua)