Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Comissão de corretagem. Base de cálculo do pis e da Cofins. Omissão verificada no acórdão de origem. CPC/2015, art. 1.022. Devolução ao colegiado a quo. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de segurança impetrado por seguradoras com o objetivo de efetuar o recolhimento de PIS e COFINS referente ao ano base de 2019 e subsequentes sem a inclusão nas suas bases de cálculo dos valores recebidos dos segurados e repassados aos corretores de seguros a título de comissão, bem como de proceder à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título por meio de compensação nos últimos cinco anos a contar da impetração, acrescidos da taxa Selic, ou por meio de execução de título judicial. O juízo de primeiro grau denegou a segurança. O Colegiado originário, por sua vez, reformou a sentença e julgou procedente a demanda.... (Continua)