Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Servidor público. Cumprimento de sentença coletiva. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões caracterizadas. Suposta inobservância de entendimentos firmados em precedentes qualificados desta corte. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Em que pese ter sido expressamente provocado, o Tribunal regional não se pronunciou acerca de matérias imprescindíveis para o deslinde da controvérsia (suposta inobservância de entendimentos firmados em precedentes qualificados desta Corte). Assim, por estar configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, deve ser mantida a decisão que cassou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou que outro seja proferido em seu lugar, sanando os vícios apontados pela parte recorrente. Com igual conclusão: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.... (Continua)