Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lesões causadas à passageira no interior de ônibus coletivo. Consectários legais. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Omissão do julgado estadual afastada. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Dedução do seguro DPVAT. Revisão. Matéria fática.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)