Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Alegada ofensa ao CP, art. 180, caput e ao CPP, art. 386, VII. Não ocorrência. Pleito absolutório. Apreensão do bem na posse da acusada. Ônus da defesa de comprovar a origem lícita do objeto. Alteração do acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem for apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova de sua origem lícita ou de sua conduta culposa, nos termos do CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (HC 433.679/RS, de minha Relatoria, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, REPDJe de 17/04/2018, DJe de 12/3/2018).... (Continua)