Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dívida ilíquida e incerta. Cabimento da demanda. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acordo entabulado entre as partes. Revisão. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem os vícios elencados nos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já foi analisada.... (Continua)