Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica. Art. 312 e 439-B do CPPm. Violação ao CPPm, art. 542. Inocorrência. Manifestação expressa a respeito da matéria. Ausência de dolo. Alteração da conclusão. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - O recurso que submete a matéria à análise do Colegiado deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão recorrida. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados.... (Continua)