Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento do mérito do recurso especial.possibilidade. Argumentos dissociados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

1 - Interposto recurso especial pela parte, a Corte de origem não o admitiu, razão pela qual foi interposto o agravo previsto no CPC, art. 1.042. Considerando que a parte agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, fora analisado o recurso especial, que não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)