Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção do prazo prescriciona l. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal referente a débitos tributários de origem federal. Na sentença, extinguiu-se o processo pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.... (Continua)