Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Filha maior de servidor público federal. Pensão por morte. Cumulação com aposentadoria. Opção. Cancelamento. Reposição ao erário. Decadência. Comprovação de boa- fé. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexistência, na hipótese, de violação ao art. 1.022, II do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.... (Continua)