Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Estupro. Prisão preventiva. Alegação de fundamentação inidônea. Gravidade da conduta, em tese, praticada. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravante dono de escolinha de futebol para crianças e adolescentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isto porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade concreta do crime, em razão de seu modus operandi, e o risco de reiteração delitiva, em especial por ter, em tese, o paciente cometido o crime na condição de profissional da área esportiva, que, por ser o proprietário de uma escola de futebol para crianças e adolescentes, detém a possibilidade de continuar a frequentar o ambiente ou de desempenhar suas atividades junto a menores e, com isso, objetivar novos abusos, visto que a entidade escolar mantém suas atividades. Ainda, poderia comprometer a instrução processual, obstaculizando a produção de provas (e/STJ fls. 28/29).... (Continua)