Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Astreintes. Alegação de omissão quanto ao termo inicial de incidência da multa diária. Vício não verificado. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por meio da qual foi condenado a implantar o sistema de tratamento adequado de efluentes gerados pelas atividades da unidade de saúde Hospital Central da Polícia Militar, no prazo de 120 (cento e vinte dias), sob pena de pagamento de multa diária, inicialmente fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), posteriormente reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a decisão foi parcialmente reformada, apenas para estipular o termo inicial da fluência da multa diária a partir de 31/1/2017, data da ciência do início da fase de cumprimento de sentença.... (Continua)