Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso especial. Violação aos art. 489 e 1.022 do CPC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cumprimento de sentença. Honorários omitidos no título judicial. Impossibilidade de cobrança em execução. Súmula 453/STJ. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma. CPC, art. 85, § 18. Súmula 453/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)