Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Ausência em impugnar os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por BF Utilidades Domésticas Ltda. à execução fiscal ajuizada pela União referente à cobrança débitos inscritos em dívida ativa.... (Continua)