Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 110 do CTN e 2º, VI, e 3º da Lei 9.432/1997. Súmula 282/STF. ISS. Serviço prestado no território nacional. Embarcação localizada em águas marítimas Brasileiras. Incidência do tributo. Status de territorio estrangeiro ostentado pela embarcação. Desinfluente. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)