Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Não cabimento da arguição desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Trata-se de incidente de suspeição com relação ao julgamento da apelação 1057675-12.2018.8.26.0053. No Tribunal a quo, a sentença foi para determinar o arquivamento da arguição de suspeição visto não ter sido identificado fundamento para o provimento.... (Continua)