Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Internacional. Agravo interno no recurso especial. Ingresso de estrangeiro no país sem o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 13.445/2017. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Não comprovação de relação conjugal entre o estrangeiro e Brasileira residente no país. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STF.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)