Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Alegações genéricas de violação aos arts. 620, 659 e 685 do CPC/2015. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão recorrido para justificar a manutenção da penhora e a responsabilidade tributária não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da taxa selic. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição e higidez do título executivo extrajudicial. Questões examinadas pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)