Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Execução de título extrajudicial. Constrição de ativos em conta-corrente. Intimação do interessado. Comunicação encaminhada ao endereço informado pela parte nos autos. Inobservância do dever de atualizar o endereço. Art. 77, s V e VII, e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local, analisando o acervo fático probatório do processo, constatou que a intimação fora encaminhada ao endereço informado pela parte nos autos. No entanto, a comunicação do ato processual não se efetivou porque o executado não cumpriu o seu dever de informar o endereço atualizado, conforme previsto no art. 77, V e VII, e art. 274, parágrafo único, do CPC/2015.... (Continua)