Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Ale gação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação da coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público Estadual, rejeitou a impugnação, determinando a expedição de mandados de penhora e avaliação do executado.... (Continua)