Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais do trabalho. Rat. Alíquota a ser paga pela empresa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vicunha Têxtil S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Natal/RN objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao SAT/RAT, instituída pela Lei 8.212/1991, art. 22, II, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), com as alterações promovidas pelo Decreto 6.957/09, art. 2º, abstendo-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil de exigir o recolhimento dessa contribuição com base nas alíquotas fixadas nas citadas normas.... (Continua)