Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Tráfico. Desclassificação para uso. Inviável revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Redução da pena de multa. Inviabilidade.

1 - In casu, a condenação foi devidamente fundamentada com base nas provas colhidas nos autos, considerando-se, além do exame químico da droga apreendida, o fato de ter sido apreendido dinheiro em espécie, invólucros plásticos, uma balança de precisão e 14 munições intactas calibre.38, bem como os depoimentos de testemunhas, com a descrição das condutas que se enquadram no tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)