Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ITCMD. Segundos embargos de declaração. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Matéria não alegada nos primeiros aclaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Cuida-se de segundos Embargos de Declaração, e, para que se configure omissão, a matéria deve ser alegada nos primeiros Aclaratórios, o que não foi feito pelo embargante, já que não se apontou a pendência de julgamento do REsp. 1.650.844- SP, pela Segunda Turma do STJ. A propósito: EDcl. nos EDcl. nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 3/6/2014.... (Continua)