Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens apreendidos que ainda interessam ao processo. Não demonstração da origem lícita. Modificação fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem registrou que os bens apreendidos ainda interessam ao processo e que não houve comprovação eficaz da origem lícita dos valores apreendidos.... (Continua)