Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Agravo de instrumento. Improcedência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.... (Continua)