Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas c orpus. Furto qualificado. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Assegurar aplicação da Lei penal. Ausência de vínculo com distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".... (Continua)