Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, o Tribunal a quo reconheceu a robustez das provas obtidas no curso da instrução, que forneceram subsídios suficientes para conclusão condenatória pela prática dos crimes de estupro e importunação sexual, concluindo que foram comprovadas «a autoria e a materialidade do delito descrito nos autos pelo laudo sexológico e pelas declarações da vítima, tanto em sede de inquérito policial como em juízo, onde refere que a vítima verbaliza e confirma ter tido relação sexual com acusado sem seu consentimento, bem como foi importunada sexualmente, sendo incabível a absolvição por ausência de tipicidade da conduta (e/STJ fl. 187).... (Continua)