Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 217- a c/c art. 71, todos do CP. Estupro de vulnerável. Vítima institucionalizada em abrigo. Crime cometido por funcionário do abrigo. Preclusão temporal. Inexistência de ilegalidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Habeas Corpus impetrado contra acórdão que transitou em julgado em 06/03/02014. Nas hipóteses de writ substitutivo de revisão criminal, esta Corte entende pela incidência do instituto da preclusão temporal... (Continua)