Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS-importação. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. Agravo interno não provido.

1 - Alega-se que o Tribunal local deixou de considerar o argumento segundo o qual inexiste relação entre o AFRMM e o fato gerador do ICMS- Importação, na medida em que o AFRMM onera manifestação de riqueza distinta. Contudo, a questão referente à inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação foi fundamentadamente examinada pela Corte local, inclusive com relação à natureza jurídica do AFRMM. Dessa forma, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento da preliminar de ofensa ao CPC, art. 1.022, II.... (Continua)