Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Recurso inadmitido na origem. Súmula 7, STJ. Pretensão que requer o revolvimento de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - O Tribunal, analisando o arcabouço probatório, concluiu que a agravante praticou a conduta do CP, art. 140, § 3º. Dada a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7, STJ, é inviável concluir de modo diverso.... (Continua)