Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CDC. Negócios jurídicos bancários. Limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente. Servidor público estadual. Acórdão em conformidade com a jusrisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao art. 1.022 e 489 do CPC. Não ocorrência. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão de natureza precária e provisória. Reavaliação. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Conforme asseverado pelo TJRS, «os descontos realizados pelo réu Banrisul, observada a ordem cronológica das contratações, respeitam a margem consignada da autora, devendo ser mantidos, de modo que descabe o pedido liminar de limitação em relação a este banco e «os descontos em conta-corrente não estão eles sujeitos a limite percentual da remuneração, tendo em vista que o desconto em conta corrente normalmente consiste em forma de pagamento prévia e livremente pactuada entre as partes".... (Continua)