Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Pagamento de valores relativos a serviços de transporte escolar. Emissão de nota de empenho. Serviços prestados. Prova inconteste da dívida. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos..

I - Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Transcon Serviços Ltda. ME contra o Estado de Roraima objetivando o pagamento de valores relativos a serviços de transporte escolar. Na sentença julgou-se improcedente os embargos à execução opostos pelo Estado de Roraima. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.... (Continua)