Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo. Não suspensão dos prazos processuais em matéria penal. Art. 798, caput e § 3º do CPP. CPP. Portaria STJ/gdg 530. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... (Continua)