Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por atraso no cumprimento da implantação do benefício. Preclusão reconhecida pelo tribunal de orgem. Contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da premissa fixada pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)