Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Natureza jurídica do contrato. Cessão de crédito ou cessão de posição contratual. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibildiade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o acórdão recorrido, no que se refere a natureza do contrato, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)